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  Portaria 43/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, ACOMPANHAMENTO E ADAPTAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DIGITAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.641/2022 22/06/2022Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria01/2024 03/01/2024AlteraPrazo
Ato da Mesa99/2023 14/11/2023Menciona

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