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  Lei Ordinária 1.587/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 43/2021
Nº do Processo:   4671
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.580/2021 26/10/2021MencionaLDO
Lei Ordinária1.576/2021 29/09/2021MencionaPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo371/2024 08/10/2024Mencionaexercício de 2022
Lei Ordinária1.645/2022 14/07/2022Mencionaexercício de 2022
Decreto Legislativo320/2021 17/08/2021Mencionaexercício financeiro de 2022

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