Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM PESSOAL REQUISITADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2022
Nº do Processo:   5560
Ano do Processo:   2022

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.587/2021 08/12/2021Mencionaexercício de 2022

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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