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  Lei Ordinária 1.551/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O Anexo I DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 867, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 11/2021
Nº do Processo:   3996
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária867/2009 18/11/2009AlteraAnexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.627/2022 03/05/2022Menciona

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