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  Lei Ordinária 867/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISCIPLINA E REGULAMENTA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA RURAL NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E SUAS ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2009

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