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  Lei Ordinária 1.473/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1.131, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/12/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 43/2019
Nº do Processo:   2510
Ano do Processo:   2019

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.131/2014 29/04/2014AlteraArt. 2°; §1º do artigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.713/2023 21/09/2023Revoga totalmente

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