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  Lei Ordinária 738/2007 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar casas para famílias de baixa renda, situadas no Conjunto Habitacional Honório Passamani e estabelece normas para escrituração das mesmas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2007

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária271/1996 13/06/1996Revoga totalmente
Lei Ordinária251/1995 23/10/1995Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.325/2017 12/04/2017IncluiFamílias beneficiadas

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