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  Lei Ordinária 251/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA A CESSÃO POR COMODATO DO CONJUNTO UABITA- CIONAL E ESTABELECE NORMAS PARA SUA EFETIVIDADE.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/10/1995

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária738/2007 04/12/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária271/1996 13/06/1996RevogaItem IV do art. 3°

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