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  Lei Ordinária 271/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 251/95.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/06/1996

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Lei Ordinária251/1995 23/10/1995RevogaItem IV do art. 3°

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