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  Lei Ordinária 679/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 632, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/10/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária632/2006 28/03/2006Inclui§§ 13 e 14 ao art. 4°
Lei Ordinária632/2006 28/03/2006Alterainciso V do § 1; §§ 4°,5° 6°; inciso II do § 7°; § 10 do art. 4°;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.106/2013 12/12/2013Menciona
Lei Ordinária1.041/2012 04/10/2012Revoga totalmente

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