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  Lei Ordinária 538/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária475/2003 11/12/2003Revoga totalmente
Lei Ordinária295/1997 18/03/1997Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.311/2017 24/02/2017AlteraArt.2°
Lei Ordinária555/2005 12/07/2005AlteraParágrafo único do art. 2°; inciso X do art. 3°

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