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  Lei Ordinária 555/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 538/2005, DE 03 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2005

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Lei Ordinária538/2005 03/05/2005AlteraParágrafo único do art. 2°; inciso X do art. 3°

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