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  Lei Complementar 09/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1993 13/05/1993Inclui§ 4º ao artigo 91
Lei Complementar03/1993 13/05/1993AlteraArt. 91

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2008 13/05/2008Revoga totalmente

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