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  Lei Ordinária 257/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária891/2010 18/05/2010Revoga totalmente
Lei Ordinária684/2006 24/11/2006AlteraArt.s 1, 3° 5° e 7°

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