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  Lei Ordinária 684/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 257, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2006

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Lei Ordinária257/1995 20/12/1995AlteraArt.s 1, 3° 5° e 7°

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