Data de apresentação 24/02/2026 13:52:39
 N° Processo 122/2026
 N° Protocolo 229/2026
 ID 24976
 Ementa

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA COMO CONDIÇÃO QUE PODE CARACTERIZAR DEFICIÊNCIA, ASSEGURA DIREITO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 8 Dia(s), 11 horas, 42 minuto(s).

mar
fev
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação