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  Lei Ordinária 1.861/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA COMO CONDIÇÃO QUE PODE CARACTERIZAR DEFICIÊNCIA, ASSEGURA DIREITO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 15/2026
Nº do Processo:   122
Ano do Processo:   2026

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