Data de apresentação 09/07/2026 13:39:21
 N° Processo 426/2026
 N° Protocolo 856/2026
 ID 25611
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LONA OU COBERTURA DE PROTEÇÃO EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MATERIAIS SÓLIDOS, RESÍDUOS, ENTULHOS, TERRA, AREIA, BRITA E MATERIAIS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação