| Recebimento: 20/05/2026 11:20:08 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 16 dias, 20 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2026 11:26:29 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 15/05/2026 11:28:23 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei anexada ao Projeto de Lei em referência, encaminho para o Setor de Arquivos para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 15:15:56 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 15/05/2026 11:26:20 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária nº. 1881, de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 14:54:27 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/2026 13:02:05 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 14:53:50 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia (2ª votação) |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 05/05/2026 14:54:18 |
Ação: Proposição incluída - 2ª votação
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Complemento da Ação: Proposição incluída para 2ª. votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 15:41:41 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 14:46:34 |
Ação: Proposição aprovada em 1ª votação
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 15:38:56 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 28/04/2026 15:40:38 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição incluída para 1ª. Discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 15:12:20 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 28/04/2026 15:16:34 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 13:33:45 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Ed. Saúd. Esp. Cult. Asst, Social e Dirt. Hum |
| Envio: 28/04/2026 13:46:54 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 08:55:27 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 27/04/2026 09:15:10 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 15:46:02 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 23/04/2026 15:47:27 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 15:45:29 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2026 10:00:59 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida na 9ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 15:41:59 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 15/04/2026 15:42:52 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 11:10:33 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/04/2026 14:40:36 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 3 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 14:23:55 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 14/04/2026 14:03:25 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Diante da nossa análise jurídica realizada, conclui-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2026,em que: DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS ÀS PESSOAS PROVENIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS E ESTADOS QUE SE ENCONTRAM NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES PARA ATUAÇÃO NA SAFRA DE CAFÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, encontra-se dentro da competência legislativa municipal, não apresenta vício de iniciativa, está em consonância com a Constituição Federal.
Para dar melhor incorporação ao Projeto de lei ora em analise, sugiro algumas retificações por emenda, ao projeto para que possa: Respeitar plenamente os princípios constitucionais do SUS; garantir segurança orçamentária e apresentar melhor técnica legislativa.
Quanto mérito, deixamos de se pronunciar, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 14:19:49 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/04/2026 14:21:15 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 14:09:47 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 09/04/2026 14:09:47 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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