PROCESSO - 253/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 38/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 38/2026 09/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 5 - Análise para inclusão no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026
- 6 - Incluir proposição no Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026

PROCESSO - 253/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 38/2026

ASSINATURAS (2)

ADILSON REGGIANI
Assinado eletronicamente em: 01/04/2026 16:02:42
AILTON NUNES DOS ANJOS
Assinado eletronicamente em: 09/04/2026 12:46:12