| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2026 09:19:53 |
Fase: Promulgar Decreto Legislativo |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/04/2026 09:29:57 |
Ação: Decreto promulgado e publicado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Decreto promulgado e publicado. Encaminhe ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 2487/2026 - promulgação
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| Recebimento: 15/04/2026 14:15:45 |
Fase: Elaborar Promulgação do Decreto Legislativo |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 15/04/2026 14:19:44 |
Ação: Decreto Elaborado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Aguardar promulgação do Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 15:00:39 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 14:13:23 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 14:54:13 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 09/04/2026 14:58:44 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Discussão e votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 18:29:27 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 08/04/2026 21:19:20 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 2 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 17:09:47 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 07/04/2026 20:00:06 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 2 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 16:43:16 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2026 11:43:45 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas
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Complemento da Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 16:35:07 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 30/03/2026 16:38:07 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 15:55:01 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 30/03/2026 16:30:24 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Esta Assessoria conclui que a processo em analise a qual versa sobre Decreto Legislativo nº 003/2026, de autoria do vereador PAULO COSTA, dentro de nosso juízo de competência, não vislumbra nenhuma inconstitucionalidade.
Quanto mérito, deixamos de se pronunciar, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 13:27:21 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2026 13:28:01 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: conheço da proposição e encaminho-a para análse jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 13:21:58 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 30/03/2026 13:21:58 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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