PROCESSO - 217/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 3/2026 30/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 5 - Incluir proposição no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 3/2026

ASSINATURAS (1)

PAULO COSTA
Assinado eletronicamente em: 30/03/2026 13:12:44