| Recebimento: 17/03/2026 11:08:27 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 13 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2026 13:56:07 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 16/03/2026 15:03:46 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Diante da análise jurídica realizada, conclui-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, encontra-se dentro da competência legislativa municipal, não apresenta vício de iniciativa, está em consonância com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, concretiza o princípio da capacidade contributiva, observa os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, possui interesse público e finalidade de justiça fiscal.
Esta Assessoria OPINA PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do projeto, porém, recomenda-se que, durante a tramitação legislativa, seja licitada manifestação do Poder Executivo Municipal de Marilândia para verificar junto a Secretaria Municipal de Finanças, a fim de:
Estimar eventual impacto financeiro;
Verificar compatibilidade com o orçamento municipal.
Quanto mérito, deixamos de se pronunciar, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 08:41:22 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/03/2026 08:44:55 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 16:44:29 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 12/03/2026 16:44:29 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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