| Recebimento: 15/04/2026 15:45:29 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 5 dias, 10 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2026 15:41:59 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 15/04/2026 15:42:52 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 11:10:33 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/04/2026 14:40:36 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 3 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 14:23:55 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 14/04/2026 14:03:25 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Diante da nossa análise jurídica realizada, conclui-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2026,em que: DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS ÀS PESSOAS PROVENIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS E ESTADOS QUE SE ENCONTRAM NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES PARA ATUAÇÃO NA SAFRA DE CAFÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, encontra-se dentro da competência legislativa municipal, não apresenta vício de iniciativa, está em consonância com a Constituição Federal.
Para dar melhor incorporação ao Projeto de lei ora em analise, sugiro algumas retificações por emenda, ao projeto para que possa: Respeitar plenamente os princípios constitucionais do SUS; garantir segurança orçamentária e apresentar melhor técnica legislativa.
Quanto mérito, deixamos de se pronunciar, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 14:19:49 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/04/2026 14:21:15 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 14:09:47 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 09/04/2026 14:09:47 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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