| Recebimento: 13/03/2025 11:08:07 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 17 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2025 12:41:07 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 12:44:10 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei n.º 1778, de 25 de fevereiro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 15:13:37 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 12:40:57 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 21 dias, 21 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Lei sancionada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 14:39:21 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 18/02/2025 14:42:01 |
Ação: Autógrafo elaborado e assinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º56/2025/PRES/CMM.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2025 12:57:32 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/02/2025 14:29:41 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2025 12:54:37 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia (2ª votação) |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 11/02/2025 12:56:36 |
Ação: Proposição incluída - 2ª votação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição incluída - 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 15:51:11 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2025 12:45:47 |
Ação: Proposição aprovada em 1ª votação
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 15:44:02 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 05/02/2025 15:50:05 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 14:46:14 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 05/02/2025 14:47:45 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 11:30:46 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 05/02/2025 11:34:04 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 11:24:15 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 05/02/2025 11:26:05 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2025 14:55:25 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 04/02/2025 15:07:42 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Pela APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2025 16:17:04 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2025 11:41:17 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada a CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2025 16:13:35 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 28/01/2025 16:16:14 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2025 15:28:57 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/01/2025 15:32:48 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2025 15:12:16 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Setor Jurídico |
| Envio: 28/01/2025 15:15:15 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ANALISE JURIDICA
ID Nº 172.338
PROCESSO Nº: 50/2025
PROTOCOLO Nº: 85/2025
AUTOR: VEREADOR ADILSON REGGIANI
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2025
EMENTA: Direito Administrativo - Processo Nº 20/2025 - Protocolado 85/2025 – PLO nº 012/2025 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MUNICIPAL – Dispositivos 30 da CF, 28 da CEES e artigo 8º da LOM - Raul Machado Horta [1] HORTA, na Revista de Direito Público n.º 88, p. 5. – Artigo 41 da LOM e 172 do RI e ainda dispositivos regimentais artigos 192, 193, 196, 177, 49, 55, II.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2025 14:10:53 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/01/2025 14:11:38 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para as formalidades necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2025 13:36:53 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 28/01/2025 13:36:53 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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