| Recebimento: 30/03/2026 16:43:16 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 22 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2026 16:35:07 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 30/03/2026 16:38:07 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 15:55:01 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 30/03/2026 16:30:24 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Esta Assessoria conclui que a processo em analise a qual versa sobre Decreto Legislativo nº 003/2026, de autoria do vereador PAULO COSTA, dentro de nosso juízo de competência, não vislumbra nenhuma inconstitucionalidade.
Quanto mérito, deixamos de se pronunciar, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 13:27:21 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2026 13:28:01 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: conheço da proposição e encaminho-a para análse jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 13:21:58 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 30/03/2026 13:21:58 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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