Ementa: CONCEDE ADICIONAL.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1993 13/05/1993Mencionaart. 70

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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