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Resolução 76/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 14/09/2010

Temas

COMISSÃO DE INQUÉRITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	56/2007	12/03/2007	Menciona	parágrafo único do art. 32; inciso I do art. 33; inciso I do § 7º do art. 50; inciso IV do art. 36
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	§ 2º do art. 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Portaria	13/2011	03/02/2011	Menciona
Portaria	07/2011	20/01/2011	Menciona
Portaria	28/2010	16/12/2010	Menciona
Resolução	77/2010	14/12/2010	Altera	prazo para término dos trabalhos
Portaria	25/2010	14/12/2010	Menciona
Portaria	23/2010	13/12/2010	Menciona
Portaria	16/2010	21/09/2010	Menciona

Sobre

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