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  Portaria 12/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORA.
Situação: Revogado
Data do Ato: 02/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária635/2006 28/03/2006Menciona
Lei Ordinária515/2005 04/02/2005Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria13/2007 19/04/2007Torna sem efeito

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