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  Resolução 47/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA SEÇÃO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - IPASMA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução39/2004 12/03/2004Mencionaart. 48; inciso XXII do art. 37
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaseção V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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