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  Portaria 05/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SINDICÂNCIA ORIGINADA NA PORTARIA 002 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria02/2021 04/02/2021Menciona
Resolução56/2007 12/03/2007Mencionaart. 36
Portaria02/2021 04/02/2021Alteraprorroga prazo do art. 1º

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