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  Portaria 48/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA SERVIDOR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/2019

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Portaria37/2019 13/09/2019Torna sem efeito
Portaria37/2019 13/09/2019Menciona
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, inciso II, XI e XXVII

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