Ementa: Fica designada ANA APARECIDA BENINCÁ GONÇALVES, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES., sob o nº 7.739, para exercer o cargo de ASSESSORA JURÍDICA nos termos da Lei nº 393/2001 de 16 de abril de 2001, modificada pela Lei nº 447/2003 de 11 de junho de 2003.