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  Lei Ordinária 1.881/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS ÀS PESSOAS PROVENIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS E ESTADOS QUE SE ENCONTRAM NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES PARA ATUAÇÃO NA SAFRA DE CAFÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 38/2026
Nº do Processo:   253
Ano do Processo:   2026

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