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  Lei Ordinária 1.859/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 16/2026
Nº do Processo:   126
Ano do Processo:   2026

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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