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  Portaria 52/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CALENDÁRIO 2026 EM QUE DEFINE FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS E SESSÕES LEGISLATIVAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2025

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Resolução97/2023 14/11/2023Mencionaartigo 39, II e artigo 220

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