Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "LER É LEGAL" DESTINADO AO INCENTIVO À DOAÇÃO DE LIVROS INFANTIS, À AMPLIAÇÃO DO ACESSO À LEITURA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E À INCLUSÃO DE LIVROS NAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS PELOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.