| Recebimento: 18/12/2025 16:24:07 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 30 dias, 23 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2025 15:04:29 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 18/12/2025 15:11:31 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Lei anexada ao Projeto em referência, remeto ao Setor de Arquivos para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 15:53:31 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 18/12/2025 15:03:47 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária n.º 1843, de 17 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 16:26:54 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 15:07:35 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 16:21:25 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia (2ª votação) |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 09/12/2025 16:25:51 |
Ação: Proposição incluída - 2ª votação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída para 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 11:18:49 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/2025 16:19:43 |
Ação: Proposição aprovada em 1ª votação
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 11:15:28 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 04/12/2025 11:17:45 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída na 32ª. Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:08:51 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub |
| Envio: 02/12/2025 15:27:04 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Tempo gasto: 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 14:59:33 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Ed. Saúd. Esp. Cult. Asst, Social e Dirt. Hum |
| Envio: 02/12/2025 15:00:37 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 14:28:59 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 02/12/2025 14:36:14 |
Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 13:52:10 |
Fase: Elaborar Parecer na CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/12/2025 14:21:36 |
Ação: Parecer pela adimissibilidade
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Tempo gasto: 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 15:17:07 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2025 12:23:19 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 15:15:30 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 26/11/2025 15:16:51 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 14:00:49 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/11/2025 14:08:44 |
Ação: Proposição analisada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 11:02:15 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 26/11/2025 12:44:05 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação: Essa Assessoria OPINA pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL do Projeto de Lei. não havendo óbices jurídicos para sua tramitação e eventual aprovação.
Quanto ao mérito, recomenda-se o prosseguimento para a apreciação das Comissões competentes e posterior deliberação Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 16:34:14 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/11/2025 17:01:21 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 16:00:29 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 25/11/2025 16:00:29 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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