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  Lei Ordinária 1.822/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 57/2025
Nº do Processo:   532
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.762/2024 17/12/2024Mencionaexercício de 2025
Lei Ordinária1.724/2023 21/12/2023Mencionaexercício de 2024

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