| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 23 dias, 23 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2025 15:43:46 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 06/11/2025 15:46:35 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei anexada ao projeto de Lei, encaminho para o Setor de Arquivos para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 13:49:15 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 06/11/2025 15:43:37 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária n.º 1822, de 05 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 11:22:13 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 11:23:42 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em regime de urgência, por unanimidade, por força do requerimento de urgência nº 17/2025, na 28ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 13:04:14 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 11:22:03 |
Ação: Aprovado o Requerimento de Urgência simples
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento nº 17/2025 aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 14:28:11 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 29/10/2025 14:30:49 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 14:08:05 |
Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas |
Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç |
| Envio: 22/10/2025 14:08:40 |
Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
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Complemento da Ação: Comissão de Finanças já se manifestou em conjunto à Comissão de Legislação, conforme parecer anexado anteriormente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 14:05:48 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 22/10/2025 14:07:58 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 09:26:26 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/10/2025 11:39:58 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 11 dias, 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 09:25:06 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 26/09/2025 09:26:12 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 13:37:20 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2025 08:51:23 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 19 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 13:36:55 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 25/09/2025 13:36:55 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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