Data de apresentação 25/09/2025 13:36:54
 N° Processo 532/2025
 N° Protocolo 1104/2025
 ID 24148
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1822/2025

  Histórico da Tramitação 115 Dia(s), 2 horas, 54 minuto(s).

dez
nov
out
set
2025