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  Lei Ordinária 1.821/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 64/2025
Nº do Processo:   562
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.812/2025 19/09/2025MencionaPlano Plurianual para o período 2026-2029
Lei Ordinária1.762/2024 17/12/2024Mencionaorçamento de 2025; exercício de 2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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