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  Lei Ordinária 1.820/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E RESÍDUOS EM VIAS, LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, ESTABELECENDO PENALIDADES, INCLUSIVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 54/2025
Nº do Processo:   494
Ano do Processo:   2025

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