| Recebimento: 05/11/2025 16:13:21 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor de Arquivos |
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Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2025 14:47:01 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 14:51:03 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Lei anexada, encaminho para o Setor de Arquivos para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 16:55:53 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 14:46:50 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 20 dias, 21 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária n.º 1820, de 03 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 14:26:39 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2025 16:50:58 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 14:25:44 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia (2ª votação) |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 07/10/2025 14:26:20 |
Ação: Proposição incluída - 2ª votação
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Complemento da Ação: Proposição incluída. 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 08:08:49 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/10/2025 14:25:32 |
Ação: Proposição aprovada em 1ª votação
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Tempo gasto: 18 dias, 6 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 08:07:27 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 19/09/2025 08:08:16 |
Ação: Proposição incluída - 1ª votação
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Complemento da Ação: Proposição incluída - 1ª. votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 13:59:48 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 18/09/2025 14:04:22 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 15:22:31 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2025 12:21:39 |
Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 15:20:57 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 11/09/2025 15:22:22 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 14:36:20 |
Fase: Análise para inclusão no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/09/2025 14:36:45 |
Ação: Proposição analisada
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Complemento da Ação: Inclua-se no expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 15:53:35 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 11/09/2025 14:27:55 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 22 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 10:02:32 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/09/2025 10:07:20 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 09:47:42 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Protocolo |
| Envio: 05/09/2025 09:47:42 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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