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  Lei Ordinária 1.814/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 47/2025
Nº do Processo:   464
Ano do Processo:   2025

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