PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 47/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 27/08/2025 11:07:10

N° Processo 464/2025

N° Protocolo 958/2025

ID 23992

Ementa

SOBRE ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

DAVI LOREDO FELIPE; VERGÍLIO MARCOS FURLAN CAMATA;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 1814/2025

Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 0 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 09/10/2025 11:10:56	Fase: Arquivado	Setor:Setor de Arquivos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2025 11:55:18	Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada	Setor:Setor Legislativo
Envio: 08/10/2025 11:57:26	Ação: Lei anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Lei anexada, encaminho para o Setor de Arquivos para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/09/2025 15:00:49	Fase: Aguardar Sanção ou Veto	Setor:Setor Legislativo
Envio: 08/10/2025 11:55:06	Ação: Lei sancionada
Tempo gasto: 21 dias, 20 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Proposição sancionada em Lei Ordinária n.º 1814, de 08 de outubro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/09/2025 14:31:10	Fase: Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Setor Legislativo
Envio: 16/09/2025 14:32:43	Ação: Autógrafo elaborado e assinado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição aprovada e encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 210/2025/PRES/CMM.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 1771/2025 - Ofício n.º 210/2025/PRES/CMM.

Recebimento: 09/09/2025 13:09:57	Fase: Para 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 16/09/2025 14:26:06	Ação: Proposição aprovada
Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 16 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2025 13:07:44	Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia (2ª votação)	Setor:Setor Legislativo
Envio: 09/09/2025 13:09:02	Ação: Proposição incluída - 2ª votação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição incluída - 2ª. Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2025 08:51:30	Fase: Para 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 09/09/2025 13:06:27	Ação: Proposição aprovada em 1ª votação
Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/09/2025 13:18:37	Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia	Setor:Setor Legislativo
Envio: 05/09/2025 08:50:26	Ação: Proposição incluída - 1ª votação
Tempo gasto: 19 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Proposição incluída 1 ª. votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/09/2025 11:12:38	Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas	Setor:Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub
Envio: 04/09/2025 11:18:49	Ação: Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia
Tempo gasto: 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 1678/2025 - PLO nº 047/2025 – SOBRE ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recebimento: 03/09/2025 15:01:59	Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas	Setor:Comissão de Ed. Saúd. Esp. Cult. Asst, Social e Dirt. Hum
Envio: 03/09/2025 15:15:42	Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 13 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 1662/2025 - PLO nº 047/2025 – SOBRE ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recebimento: 03/09/2025 13:20:46	Fase: Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas	Setor:Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç
Envio: 03/09/2025 13:36:39	Ação: Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 15 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 1654/2025 - PLO nº 047/2025 – SOBRE ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recebimento: 03/09/2025 13:17:53	Fase: Distribuir para as Comissões	Setor:Setor Legislativo
Envio: 03/09/2025 13:19:41	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/09/2025 13:39:36	Fase: Elaborar Parecer na CLJRF	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 02/09/2025 16:35:19	Ação: Parecer pela adimissibilidade
Tempo gasto: 2 horas, 55 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Eletrônica 1626/2025 - Direito Legislativo - Processo Nº 464/2025 - Protocolado 958/2025 – PLO nº 047/2025 – SOBRE ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recebimento: 28/08/2025 12:44:35	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 02/09/2025 11:47:12	Ação: Proposição lida e encaminhada à CLJRF
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida e encaminha à CLJRF.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2025 12:43:08	Fase: Incluir proposição no Expediente	Setor:Setor Legislativo
Envio: 28/08/2025 12:44:07	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Proposição incluída para Leitura no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2025 12:33:31	Fase: Análise para inclusão no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 28/08/2025 12:35:17	Ação: Proposição analisada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Inclua-se no expediente
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2025 11:07:42	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 28/08/2025 11:38:21	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 30 minutos
Complemento da Ação: Concluímos que a PLO nº 47/2025 de autora dos vereadores Davi Loredo Felipe/Vergílio Marcos Furlan Camata, em que versa SOBRE ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, dentro de nosso juízo de competência, não verificamos nenhuma inconstitucionalidade. Quanto mérito, deixamos de se pronunciar, sendo essa competência exclusiva das Comissões Temáticas e do Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis. Por fim, quero aqui registrar para que o setor competente desta Augusta Casa de Leis, após a tramitação da PLO 047/2025, se atente quanto aos prazos decorrentes do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Marilândia/ES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2025 10:59:30	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 28/08/2025 11:06:13	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Conheço da proposição e encaminho-a para análise jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/08/2025 11:07:10	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Setor de Protocolo
Envio: 27/08/2025 11:07:10	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Encaminha documento para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 0 horas, 3 minuto(s).}

09/10

Arquivado Setor de Arquivos

08/10

Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada Setor Legislativo 2 minutos Lei anexada Despacho Eletrônico - 08/10/2025

out

16/09

Aguardar Sanção ou Veto Setor Legislativo 21 dias, 21 horas, 22 minutos Lei sancionada Despacho Eletrônico - 08/10/2025

16/09

Elaborar Autógrafo de Lei Setor Legislativo 6 minutos Autógrafo elaborado e assinado Despacho Eletrônico - 16/09/2025 Anexo - Assinatura Eletrônica

09/09

Para 2ª Discussão e Votação Plenário 7 dias, 1 hora, 17 minutos Proposição aprovada Despacho Eletrônico - 16/09/2025

09/09

Incluir Proposição na Ordem do dia (2ª votação) Setor Legislativo 2 minutos Proposição incluída - 2ª votação Despacho Eletrônico - 09/09/2025

05/09

Para 1ª Discussão e Votação Plenário 4 dias, 4 horas, 16 minutos Proposição aprovada em 1ª votação Despacho Eletrônico - 09/09/2025

04/09

Incluir Proposição na Ordem do dia Setor Legislativo 21 horas, 31 minutos Proposição incluída - 1ª votação Despacho Eletrônico - 05/09/2025

04/09

Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas Comissão de Agr. Meio Amb. Tur. Obras, Ser. e Adm. Pub 20 horas, 3 minutos Parecer(es) emitido(s) para Ordem do dia Despacho Eletrônico - 04/09/2025 Anexo - Assinatura Eletrônica

03/09

Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas Comissão de Ed. Saúd. Esp. Cult. Asst, Social e Dirt. Hum 1 hora, 39 minutos Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 03/09/2025 Anexo - Assinatura Eletrônica

03/09

Elaborar Parecer na(s) Comissão(ões) Temáticas Comissão de Fin. Orç. Tom. de Cont. Fisc. e Apli. da Lei Orç 16 minutos Parecer emitido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 03/09/2025 Anexo - Assinatura Eletrônica

03/09

Distribuir para as Comissões Setor Legislativo 20 horas, 44 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 03/09/2025

02/09

Elaborar Parecer na CLJRF Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4 horas, 48 minutos Parecer pela adimissibilidade Despacho Eletrônico - 02/09/2025 Anexo - Assinatura Eletrônica

set

28/08

Leitura no Expediente Plenário 4 dias, 23 horas, 3 minutos Proposição lida e encaminhada à CLJRF Despacho Eletrônico - 02/09/2025

28/08

Incluir proposição no Expediente Setor Legislativo 8 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 28/08/2025

28/08

Análise para inclusão no Expediente Presidência 56 minutos Proposição analisada Despacho Eletrônico - 28/08/2025

28/08

Emitir Parecer Jurídico Assessoria Jurídica 32 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 28/08/2025

28/08

Conhecer Proposição Presidência 23 horas, 59 minutos Proposição conhecida Despacho Eletrônico - 28/08/2025

27/08

Protocolar Proposição Setor de Protocolo Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 27/08/2025

ago

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 47/2025

Histórico da Tramitação 43 Dia(s), 0 horas, 3 minuto(s).

Histórico da Tramitação 43 Dia(s), 0 horas, 3 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 0 horas, 3 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 0 horas, 3 minuto(s).}