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  Lei Ordinária 1.809/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE FINANCEIRO À APAE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2025
Nº do Processo:   484
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.762/2024 17/12/2024Mencionaexercício de 2025
Lei Ordinária1.754/2024 11/11/2024MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária1.724/2023 21/12/2023Mencionaexercício de 2024
Lei Ordinária1.576/2021 29/09/2021MencionaPlano Plurianual

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