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  Lei Ordinária 1.775/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/01/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4/2025
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária345/1998 18/12/1998Revoga totalmente
Lei Ordinária1.622/2022 12/04/2022Menciona
Lei Ordinária05/1983 04/12/1983Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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