Ementa: RESTABELECE FUNCIONAMENTO DE FORMA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria28/2020 28/04/2020Revoga totalmente
Portaria22/2020 08/04/2020Menciona

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