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  Portaria 28/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RESTABELECE FUNCIONAMENTO DE FORMA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria22/2020 08/04/2020Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria29/2020 30/04/2020Revoga totalmente

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