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  Lei Complementar 33/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2024
Nº do Processo:   7864
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2005 26/12/2005Altera§ 2° do art. 318. art. 194

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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